The The vesting agreement in biostartups: an analysis of the new legal framework under the prism of the principle of maximum effectiveness of fundamental rights
Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia em Medicina Regenerativa e Química Medicinal, Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Gestão de Conflitos, ambos pela Universidade de Araraquara; Especialista pelo Curso de Pós-Graduação 'lato sensu' em Direito Tributário através da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP - USP) e também Especialista em pelo Curso de Pós-Graduação 'lato sensu' em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP ? USP), graduação em Direito pela Faculdade de Direito São Carlos ? FADISC; Consultor Jurídico e Pesquisador Colaborador do Mestrado em Gestão de Conflito.(UNIARA) - Advogado integrante do jurídico do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Ferreira e Região e atuação em diversas áreas no Estado de São Paulo e professor do Curso de Direito na UNIVERSIDADE BRASIL - Campus Descalvado/SP.
Professor Permanente do Mestrado Profissional em Direito da Universidade de Araraquara (UNIARA), Professor Colaborador do Programa de Pós Graduação de Biotecnologia em Medicina Regenerativa e Química Medicinal (UNIARA), Ministra aulas para a graduação no Departamento de Ciências Jurídicas e da Administração e Tecnologia da Universidade de Araraquara (UNIARA). É Pesquisador Sênior do Departamento de Administração Pública da Faculdade de Ciências e Letras da UNESP/Araraquara, desenvolvendo pesquisa sobre empreendedorismo e inovação para micro e pequenas empresas.
Published
2023-08-25
Abstract
The purpose of this article is to examine the vesting contract in biostartups, with emphasis on the new legal framework from the perspective of the principle of maximum effectiveness of fundamental rights. The vesting contract is analyzed in relation to the effectiveness of these rights, divided into two dimensions. In the subjective dimension, the vesting contract is seen as a way to protect the fundamental rights of startup partners and investors, including the right to contractual freedom. In the objective dimension, the vesting contract is seen as a way to promote the effectiveness of fundamental rights to growth and to innovative entrepreneurship, mitigating labor and tax risks, optimizing the company’s development, and bringing a strong economic and social impact on the development of a nation. The results showed that the vesting contract can generate risk reduction and legal certainty for the partners in a private environment of prior trust. Furthermore, the inclusion of the term “innovation” in Brazilian Federal Constitution reinforces the importance of scientific and technological research for the development of the country. However, the implementation of these fundamental rights is still incipient, especially in the field of biotechnology, where companies are subject to extremely high risks and a very high mortality rate due to innovative projects and the lack of administrative knowledge on the part of managers. Finally, as to the methodology employed, the study has an exploratory and descriptive character, with the conclusions derived from the qualitative analysis of information delimited with a bibliographical and documental review of books, articles, websites, jurisprudence and legislation.
